Lei das plataformas electrónicas entra em vigor dia 01 de Novembro

É a partir desta quinta-feira, dia 01 de Novembro que a nova lei das aplicações de transporte entra em vigor. Com o objectivo de regular a actividade de serviços como a Uber ou a Cabify, a chamada "Lei Uber" vem aplicar um novo regime jurídico à actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE).

A presente lei sujeita as plataformas a um licenciamento no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa válida por 10 anos. Fica ainda consagrado que para ser parceiro destas aplicações é necessário constituir uma empresa, uma vez que a lei só permite a actividade a pessoas colectivas.

Ainda de acordo com o mesmo documento, os operadores das plataformas estão obrigados uma contribuição de 5% dos valores de intermediação do serviço. Este valor visa cobrir as despesas dos custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades.

A verificação do cumprimento das normas por parte das plataformas caberá à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, havendo alguns requisitos para se ser motorista deste serviço, tais como a carta de condução há mais de três anos para categoria B, tendo também de completar um curso de formação (número de horas por definir).

Fica ainda definido que os veículos destes serviços não poderão circular nas faixas "BUS" ou parar em praças de táxis, não podendo igualmente trabalhar mais de 10 horas por dia.

Recorde-se que esta lei foi inicialmente aprovada em Janeiro de 2017, tendo havido vários avanços e recuos, como o veto do Presidente da República, que acabou por aprovar o documento a 08 de Agosto de 2018.

No último mês, além da greve de táxis que parou o país durante cerca de uma semana, houve ainda um projecto de lei entregue pelo PCP na Assembleia da República para tentar revogar a lei que entrará em vigor.